Transação Tributária: Regularize Dívidas Fiscais e Reduza seu Passivo Tributário de Forma Legal em 2025
A transação tributária é um instrumento legal criado para resolver conflitos fiscais entre contribuintes e o fisco de forma consensual. Instituída pela Lei nº 13.988/2020, essa ferramenta permite a regularização de débitos tributários com condições diferenciadas, promovendo eficiência na arrecadação e redução da litigiosidade. O Que é a Transação Tributária e Por Que Ela É […]