A equiparação hospitalar para clínicas médicas, conforme a Lei nº 9.249/1995, representa uma oportunidade estratégica para reduzir a carga tributária e aumentar a competitividade. Este artigo explora alguns aspectos de como as clínicas podem se beneficiar dessa equiparação, destaca os serviços elegíveis e os passos necessários para aproveitar essa vantagem, sem esgotar as muitas possibilidades que essa lei oferece.
Oportunidades e benefícios da equiparação hospitalar
Essa oportunidade está no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e no artigo 20 da Lei nº 9.249/1995, que trata da equiparação hospitalar. Essa lei permite que clínicas médicas sejam tratadas como hospitais para fins fiscais, resultando em uma carga tributária reduzida. Além disso, serviços como auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear, e análises clínicas estão entre os beneficiados. Isso significa que clínicas que oferecem esses serviços podem ajustar suas alíquotas de presunção, economizando significativamente em impostos.
Regra geral, a presunção descrita em Lei é de 32%, contudo, caso a clínica preencha todos os requisitos da lei, poderá desfrutar da presunção do IRPJ de 8% e da CSLL de 12%.
Outro ponto importante é o que a RDC Nº 50 descreve sobre os serviços hospitalares e sua finalidade principal: a promoção da saúde.
“ART. 30. PARA OS FINS PREVISTOS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS HOSPITALARES AQUELES QUE SE VINCULAM ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS HOSPITAIS, VOLTADOS DIRETAMENTE À PROMOÇÃO DA SAÚDE, PRESTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE QUE DESENVOLVEM AS ATIVIDADES PREVISTAS NAS ATRIBUIÇÕES 1 A 4 DA RESOLUÇÃO RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002, DA ANVISA (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1540, DE 05 DE JANEIRO DE 2015).”
Nota: Além da Lei acima descrita e da RDC 50, existem Instruções normativas da Receita Federal a serem verificadas para melhor análise em cada caso.
Principais requisitos
Para se qualificar, as clínicas devem:
- Estar no regime de lucro presumido: apenas clínicas que operam sob este regime tributário podem se beneficiar da equiparação hospitalar;
- Ser uma sociedade empresária: apenas clínicas organizadas como sociedades empresárias são elegíveis;
- Conformidade com normas da ANVISA: é essencial atender a todas as regulamentações sanitárias, incluindo a obtenção de licenças adequadas;
- Documentação completa: Manter notas fiscais, contratos sociais e licenças sanitárias em ordem é crucial para a análise e aprovação dos benefícios fiscais.
Estratégias de implementação para equiparação hospitalar
- Análise detalhada: realizar um diagnóstico completo das operações e serviços oferecidos para identificar oportunidades de ajustes e adequação caso seja necessário.
- Parcerias com advogados tributaristas e contadores: trabalhar com advogados e contadores especializados pode ajudar a garantir conformidade e maximizar os benefícios fiscais. Dentro dessa análise, poderá já de pronto se beneficiar (caso cumpra todos os requisitos legais) ou se adequar, utilizando o planejamento tributário como estratégia de organização futura para gozo de tal benefício legal.
- Opção por restituição ou compensação: avaliar se é mais vantajoso buscar a restituição de tributos pagos a maior ou compensá-los em tributos futuros. Vale destacar, que no caso de restituição, terá o direito de reivindicar até 5 anos os valores de forma retroativa. Assim, quanto antes solicitar, não perderá valores passados pelos quais a clínica tem direito.
- Via Judicial ou Administrativa? Verifique com os especialistas em cada caso para solicitar o benefício via judicial ou administrativa. Cada clínica possui suas peculiaridades e, em muitos casos, você pode solicitar via administrativa, sem precisar ingressar com processos judiciais.
Considerações Finais
A equiparação hospitalar é uma estratégia eficaz para clínicas médicas que desejam otimizar sua gestão tributária. Ao seguir as melhores práticas e garantir a conformidade com os requisitos legais, as clínicas podem não apenas reduzir seus custos, mas também reinvestir em melhorias de serviço, beneficiando pacientes e aumentando sua competitividade no mercado.
Deseja saber mais informações a respeito desse tema? Entre em contato conosco.
Whatsapp:(41) 99881-6753
