Lei Complementar 225/2026: devedor contumaz e como evitar

A Lei Complementar 225/2026 trouxe uma mudança relevante no Direito Tributário brasileiro. Desde já, ela redefine o conceito de devedor contumaz e estabelece critérios claros para evitar abusos. Além disso, a nova legislação fortalece a segurança jurídica e protege contribuintes que enfrentam dificuldades legítimas. Este artigo apresenta uma análise estratégica e prática, baseada no conteúdo […]